Termos do Programa de Revenda

GAMAERP: André da Silva Gama Comércio Varejista de Produtos de Informática e Eletrônicos (ASG Com. Varejista de Prod. Inform. Eletron. ME), CNPJ 05.312.480/0001-40, Rua Adalberto de Moraes, 290, Itaboraí/RJ — contato@gamaerp.com.br.

REVENDEDOR: A pessoa física ou jurídica que registra o aceite destes Termos e tem seu acesso ativado. O aceite é feito por meio eletrônico, no momento da ativação do acesso.

1. 1.1O REVENDEDOR comercializa a plataforma GamaERP em nome próprio, por sua conta e risco, contratando e faturando diretamente seus próprios clientes.
2. 1.2Estes Termos não constituem representação comercial (Lei nº 4.886/1965), agência, mandato, distribuição com exclusividade, comissão, sociedade, consórcio, joint venture, franquia (Lei nº 13.966/2019) nem qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre as partes.
3. 1.3Não há entre as partes exclusividade, territorialidade, meta de vendas, cota mínima de compra, jornada, hierarquia, obrigação de comparecimento ou dever de prestação de contas.
4. 1.4O REVENDEDOR é livre para comercializar produtos concorrentes, definir seus próprios preços, escolher seus clientes, organizar seu tempo e conduzir seu negócio como entender melhor.
5. 1.5A GAMAERP não paga qualquer valor, comissão, bonificação ou reembolso ao REVENDEDOR. O fluxo financeiro é exclusivamente do REVENDEDOR para a GAMAERP, a título de aquisição de licenças no valor de atacado.

1. 2.1A participação é aberta a pessoas físicas e jurídicas, nas mesmas condições comerciais, sem distinção de preço, suporte ou acesso.
2. 2.2O REVENDEDOR pessoa física declara ciência de que, para faturar seus próprios clientes e emitir documento fiscal, poderá ser necessária inscrição própria (MEI ou outra), conforme a legislação do seu município — providência exclusivamente dele, sobre a qual a GAMAERP não opina nem interfere.
3. 2.3Cada parte responde isoladamente por suas próprias obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e regulatórias.

1. 3.1A GAMAERP disponibiliza, sem custo, o Pacote Revenda, com o conjunto de módulos descrito na tabela vigente, destinado ao uso próprio, à demonstração e ao aprendizado do REVENDEDOR.
2. 3.2A gratuidade fica condicionada ao cadastro de ao menos 1 (um) cliente ativo pagante em até 60 (sessenta) dias da ativação. Esta é uma condição de gratuidade, não uma meta de vendas — seu descumprimento não gera multa, penalidade, cobrança retroativa nem qualquer obrigação de indenizar.
3. 3.3Não atingida a condição, as partes poderão, de comum acordo, prorrogar o prazo, converter o acesso em contratação de cliente final, ou encerrar o acesso, em qualquer caso sem ônus para nenhuma das partes.
4. 3.4O acesso é pessoal e intransferível, vedada cessão, sublocação ou compartilhamento.
5. 3.5Enquanto aprovada como revenda, a conta do REVENDEDOR não emite NFC-e nem NF-e pela versão web do GamaERP: ela passa a ser conta de canal, e a cobrança aos clientes é feita por Recibo de Serviço, que não é documento fiscal.

1. 4.1Os valores de atacado, por cliente ativo e por mês, são os da tabela vigente publicada em gamaerp.com.br/seja-parceiro e comunicada ao REVENDEDOR.
2. 4.2Os preços praticados pelo REVENDEDOR junto aos seus clientes são definidos exclusivamente por ele. Qualquer valor sugerido pela GAMAERP é referência não vinculante.
3. 4.3A GAMAERP fatura mensalmente ao REVENDEDOR a soma dos valores de atacado dos clientes ativos no período.
4. 4.4Alterações na tabela de atacado serão comunicadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, produzindo efeitos apenas após esse prazo.
5. 4.5O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a suspensão dos acessos, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias.
6. 4.6Clientes cancelados pelo REVENDEDOR deixam de compor a fatura a partir do ciclo seguinte à comunicação.

1. 5.1A GAMAERP não garante faturamento, número de clientes, margem ou qualquer resultado econômico ao REVENDEDOR.
2. 5.2Simulações, exemplos de margem, projeções e materiais comerciais têm caráter meramente ilustrativo, baseiam-se em premissas hipotéticas e não constituem promessa, oferta de rentabilidade ou garantia de desempenho.
3. 5.3O resultado do REVENDEDOR depende integralmente do esforço, da carteira e das decisões dele.

1. 6.1O cliente final cadastrado pelo REVENDEDOR é da carteira do REVENDEDOR.
2. 6.2A GAMAERP não realizará abordagem comercial direta a esses clientes enquanto vigente o aceite, e encaminhará ao REVENDEDOR eventuais contatos comerciais recebidos deles.
3. 6.3Não há reserva de território, região, segmento ou carteira para qualquer revendedor.

1. 7.1Cabe ao REVENDEDOR o atendimento de primeiro nível aos seus clientes, incluindo instalação, configuração inicial, treinamento e dúvidas de uso.
2. 7.2A GAMAERP presta suporte de segundo nível ao REVENDEDOR, por WhatsApp, no número (21) 98432-0107, em dias úteis das 9h às 18h, com prazo de resposta de até 4 (quatro) horas úteis.
3. 7.3O suporte de segundo nível abrange erro do sistema, dúvida técnica que exceda o primeiro nível, mudança de legislação e orientação sobre novas funcionalidades. Chamado recebido fora do horário de atendimento tem o prazo contado a partir do início do dia útil seguinte.
4. 7.4A GAMAERP disponibiliza materiais e sessões de treinamento sobre o produto. A participação é facultativa e não constitui obrigação, condição de permanência nem imposição de método de trabalho.
5. 7.5Roteiros, textos e sugestões comerciais fornecidos são apoio opcional. O REVENDEDOR não é obrigado a adotá-los e responde pelas comunicações que fizer em nome próprio.

1. 8.1Prestar informações verdadeiras aos seus clientes, abstendo-se de prometer funcionalidades inexistentes ou prazos não confirmados pela GAMAERP.
2. 8.2Não praticar engenharia reversa, cópia, redistribuição não autorizada ou acesso indevido à plataforma.
3. 8.3Responder perante seus próprios clientes pelos serviços que ele mesmo prestar (instalação, treinamento, atendimento, consultoria).
4. 8.4Manter seus dados cadastrais atualizados.

1. 9.1Fica autorizado o uso da expressão “Revenda Autorizada GamaERP” e do logotipo em material próprio do REVENDEDOR, mantidas cores e proporções originais.
2. 9.2A autorização é limitada à identificação da condição de revendedor, não implica licença de marca para outros fins, cessão de know-how, transferência de método de negócio nem qualquer direito além do aqui previsto.
3. 9.3É vedado o uso do nome GamaERP em razão social, nome fantasia, domínio de internet ou perfil de rede social do REVENDEDOR.
4. 9.4A autorização cessa automaticamente com o término do aceite.

1. 10.1Em relação aos dados pessoais dos clientes finais tratados na plataforma, o REVENDEDOR atua como controlador perante seus próprios clientes e a GAMAERP como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
2. 10.2Em relação aos dados cadastrais do próprio REVENDEDOR, a GAMAERP atua como controladora, para as finalidades de execução destes Termos.
3. 10.3Cada parte responde pelas operações de tratamento que realizar e adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis.

1. 11.1A GAMAERP responde por vícios da plataforma, nos termos da lei.
2. 11.2A GAMAERP não responde por atos, omissões, promessas, serviços ou obrigações assumidas pelo REVENDEDOR perante terceiros.
3. 11.3Salvo dolo, a responsabilidade da GAMAERP perante o REVENDEDOR fica limitada ao valor por ele pago à GAMAERP nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.
4. 11.4Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

1. 12.1As partes manterão sigilo sobre informações comerciais e técnicas não públicas a que tenham acesso, durante a vigência e por 2 (dois) anos após o término.
2. 12.2O valor de atacado praticado com o REVENDEDOR é informação confidencial e não deve ser divulgado ao cliente final.

1. 13.1O aceite vigora por prazo indeterminado.
2. 13.2Qualquer das partes pode encerrar a qualquer tempo, imotivadamente, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, sem multa, indenização, aviso prévio remunerado ou compensação de qualquer natureza.
3. 13.3O encerramento imediato é cabível em caso de descumprimento das cláusulas 8.2, 9 ou 12.
4. 13.4Encerrado o vínculo, a GAMAERP oferecerá aos clientes finais do REVENDEDOR a continuidade do serviço em condições de cliente final, preservando seus dados.
5. 13.5Estes Termos podem ser alterados pela GAMAERP, com comunicação ao REVENDEDOR e antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para mudanças relevantes. O uso continuado do acesso após o prazo implica aceite da nova versão.

1. 14.1A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.
2. 14.2A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
3. 14.3Estes Termos substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
4. 14.4Fica eleito o foro da comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias, ressalvada ao REVENDEDOR pessoa física a faculdade de demandar no foro do seu domicílio.

O aceite é registrado eletronicamente e contém:

• nome e razão social do aceitante
• CPF ou CNPJ
• e-mail e telefone do cadastro
• versão dos Termos aceita
• data e hora do aceite
• endereço IP de origem

Fórmula do aceite

“Li e aceito os Termos do Programa de Revenda GamaERP, versão 1.0. Declaro que atuo em nome próprio, por minha conta e risco, sem vínculo de subordinação, exclusividade ou representação com a GamaERP.”

Sobre estes Termos: contato@gamaerp.com.br. Sobre o programa e a tabela de atacado vigente, veja a página do Programa de Revenda.